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Planejamento Tributário


Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
Quando a multa por falta de pagamento de tributos excede o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que...

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1 de mai. de 20241 min de leitura
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STJ Analisa se Animal Vivo Pode ser Considerado Carne para Fins Tributários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou debates sobre a possível classificação de animais vivos como carne para a...

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16 de abr. de 20242 min de leitura
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Decisão Judicial: Cobrança de ISS com Base em Pauta Fiscal é Invalidada em Caso de Boa-Fé do Contribuinte
No caso recente julgado pela 3ª Vara de Fazenda Pública de Campinas (SP), o juiz Claudio Campos da Silva destacou que a cobrança do...

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30 de mar. de 20241 min de leitura
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