Ainda em movimento, a discussão sobre a reforma tributária é tratada no Congresso Nacional em duas frentes: na PEC 45/2019, que tramita pela Câmara, e na PEC 110/2019, que tramita pelo Senado. Em comum, as duas propostas dão grande destaque ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo unificado nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que hoje vigora em boa parte dos países de economia desenvolvida.
Em suma, este é um imposto de caráter geral e indireto sobre consumo, que pretende tributar toda a cadeia econômica de produção e distribuição de bens e serviços, e que permite, a cada etapa, a dedução do imposto pago. Ao final, o imposto também deve incidir sobre o “destino”, onde se verifica o consumo, recaindo sobre o consumidor final dos bens e serviços.
O objetivo dos governantes com a adoção do imposto é reorganizar um sistema tributário em base mais justa e racional, que garanta arrecadação e financiamento de políticas públicas, facilitar a fiscalização. E aumentar a previsibilidade de cálculo do tributo, com efeitos macroeconômicos positivos na produtividade, no consumo e no nível de emprego.
A adoção do IVA, no entanto, apresenta alguns pontos sensíveis, como por exemplo, (i) as espécies de tributos a substituir, (ii) a competência para a instituição do imposto, (iii) a definição de alíquota ideal e (iv) a vinculação e destino da arrecadação.
Embora um consenso entre tributaristas, empresários e autoridades seja muito difícil, na prática, a discussão amadureceu bastante, e o governo quer colocá-la à prova no Congresso, com o avanço de tramitação da PEC 45/2019, na Câmara, e da PEC 110/2019, no Senado.
O IBS, como um “IVA brasileiro”, encontra semelhança nos impostos adotados na Inglaterra, -Value Added Tax (VAT) – no Canadá, - Goods and Services Tax (GST), na Argentina, - Impuesto al Valor Agregado (IVA), e em Portugal - Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Esse tipo de imposto, é adotado em mais de 170 países, segundo dados da Tax Foundation de 2022. À exceção dos Estados Unidos, onde cada estado tem o seu regime próprio de vendas e não há imposto federal de consumo, o IVA é consenso entre economias desenvolvidas e em desenvolvimento.
No entanto, há uma série de possibilidades para a adoção do imposto sobre o consumo, tais como modelos de alíquota, de repartição, média de valor, ou competencia para a instituição de um IVA.
Alguns países aceitam tarifas padrão que coexistem com tarifas reduzidas. (Zero ou mesmo exclusões) como Suíça, Croácia, Egipto, Eslovenia, Vietname e Desfastio.
Outros países aceitam IVA à taxa normal sem especificar uma taxa diminuída, como Singapura (7 %), Austrália (10 %) e Estados do Golfo (5 %). A opção tarifária única está especificada como modelo na justificativa da PEC 45/2019.
Quanto à competência, um bom exemplo a observar está na União Europeia, que tem hoje um dos modelos mais maduros de aplicação do imposto sobre valor agregado. No bloco, um conselho estabelece regras gerais aplicáveis a cada Estado-membro, que também podem fixar uma alíquota padrão em seu território, desde que não inferior a 15% e igual para produtos e serviços.
A discussão sobre as taxas médias praticadas em outros países suscita alguma confusão. A média da alíquota IVA nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) gira em torno de 20%. A taxa média da União Europeia está em 21%. Há exemplos de aplicação funcional do IVA acima e abaixo. No Japão, por exemplo, o imposto é 10%. Na Hungria, 27%.
No Brasil, uma das primeiras indicações do governo, feita pelo secretário Bernard Appy, demonstra a possibilidade de ação de uma taxa de 25%, mesmo número de Dinamarca e Suécia. Assim como na comparação entre os modelos de alíquotas, a comparação simples entre taxas médias também não oferece respostas evidentes, dada a diferença estrutural entre os regimes políticos, tributários e econômicos dos países pesquisados.
A comparação com outros países, como se nota, pode aumentar o campo de disputa sobre a reforma tributária brasileira. Mas também evidencia que a discussão nacional avança sobre um importante consenso, com o IVA no ponto de partida.
E você o que acha disso tudo?
Comments