A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que amplia os benefícios fiscais para micro e pequenas empresas exportadoras. A proposta permite que essas empresas utilizem créditos tributários do Simples Nacional por meio do programa Reintegra, que devolve resíduos tributários de produtos exportados.
O projeto busca reativar o Reintegra, cuja aplicação foi reduzida desde 2014 por falta de recursos. Com a aprovação, as exportações realizadas em 2025 e 2026 poderão gerar créditos de PIS/Cofins, reduzindo a desigualdade entre pequenos exportadores e empresas de maior porte, que já possuem acesso ao benefício.
Além disso, a proposta altera regimes aduaneiros, amplia o prazo para regularização de pendências fiscais de 30 para 90 dias e revoga dispositivos sobre responsabilidade solidária entre empresas e fornecedores. Agora, o texto segue para o Senado, onde poderá sofrer ajustes antes da sanção presidencial.
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