Bets avançam rumo à consolidação: desafios regulatórios e tributários

Oito meses após a regulamentação das apostas esportivas, as casas autorizadas pelo Ministério da Fazenda iniciam uma fase de consolidação, marcada por obstáculos societários, tecnológicos, regulatórios e tributários.

O setor ainda enfrenta forte estigma social, muitas vezes associado a propagandas enganosas, além de disputas em torno da governança corporativa. A possibilidade de negociar “slots” (marcas bet.br) criou riscos adicionais, já que não há previsão de consórcios nem de segregação clara de responsabilidades entre marcas.

No campo operacional, várias empresas carecem de tecnologia própria, cadastro único de jogadores impedidos e mecanismos robustos de bloqueio a sites irregulares. Essas lacunas fortalecem o mercado ilegal e dificultam a implementação plena da Lei nº 14.790/2023.

O compliance tributário é outro ponto sensível. Entre os desafios:

• recolhimento da contribuição de 12% sobre o GGR, sem definição clara de repasse às entidades esportivas;

• fiscalização limitada frente à proliferação de apostas irregulares;

• elevação da contribuição de 12% para 18% em menos de um ano, somada a tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, IOF e ao futuro imposto seletivo, o que ameaça a rentabilidade das bets;

• complexidade tributária que expõe sócios estrangeiros a riscos fiscais e solidários.

Para sobreviver e atrair investimentos, as bets precisarão acelerar a estruturação de controles de governança e planejar desde já a adaptação ao novo regime tributário do IBS e da CBS.