Comunicação de Saída Definitiva do Brasil: passo a passo completo para quem vai morar no exterior

A Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) é o procedimento pelo qual o contribuinte informa oficialmente à Receita Federal que deixará de ser residente fiscal no Brasil.Em outras palavras, é o aviso formal de que você vai morar no exterior de forma permanente — ou por período indeterminado.

Essa comunicação é obrigatória para quem sai do país em caráter definitivo ou permanece fora por mais de 12 meses consecutivos, tornando-se não residente fiscal.

1️⃣ O que é a Comunicação de Saída Definitiva

Ao enviar a Comunicação de Saída, você oficializa sua mudança de status fiscal a partir da data de saída informada.Isso permite que a Receita Federal e as fontes pagadoras saibam que, daquela data em diante, você deve ser tratado como não residente, com tributação diferenciada (como retenção de 25% sobre rendimentos no Brasil, quando aplicável).

Atenção: a Comunicação não gera efeitos tributários imediatos — esses ajustes serão feitos depois, na Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).Ainda assim, ela é essencial para evitar bitributação e problemas de CPF.

2️⃣ Quem deve comunicar e qual o prazo

Deve comunicar quem:

• Sai do país em caráter permanente;

• Permanece fora por mais de 12 meses consecutivos.

📆 Prazo: até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao da saída.Exemplo: quem saiu em julho de 2024 deve comunicar até 28 de fevereiro de 2025.

Perder o prazo não gera multa específica, mas mantém o contribuinte como residente fiscal até regularizar — o que pode resultar em cobranças indevidas ou dupla tributação.

3️⃣ Comunicação x Declaração de Saída Definitiva

Esses dois procedimentos são complementares, mas têm finalidades diferentes:

Etapa	O que é	Prazo	Efeitos
Comunicação de Saída (CSDP)	Aviso formal à Receita sobre a mudança de residência fiscal	Até final de fevereiro do ano seguinte à saída	Nenhum cálculo de imposto; apenas atualização cadastral
Declaração de Saída Definitiva (DSDP)	Declaração de IR referente ao último ano como residente	Até abril/maio do ano seguinte	Ajuste fiscal final e eventual imposto devido

4️⃣ Como fazer a Comunicação de Saída Definitiva (passo a passo simplificado)

1. Acesse o site da Receita Federal → Serviço “Comunicar Saída Definitiva do País”.

2. Informe seus dados: CPF, recibo da última declaração, título de eleitor, data de nascimento, e dados do procurador (se houver).

3. Preencha a data da saída e dos dependentes (se aplicável).

4. Revise e confirme — marque o termo de responsabilidade.

5. Envie e salve o recibo — é o comprovante de regularização da comunicação.

Todo o processo é gratuito e 100% online, feito via Gov.br.

5️⃣ Depois da Comunicação

Após comunicar a saída:

• Entregue a Declaração de Saída Definitiva (DSDP) no ano seguinte;

• Pague o imposto apurado, se houver;

• Avise suas fontes pagadoras no Brasil sobre a condição de não residente;

• Atualize o CPF e mantenha seus dados corretos;

• Converta suas contas bancárias para “Conta de Domiciliado no Exterior (CDE)”;

• Verifique pendências fiscais anteriores no e-CAC e regularize.

6️⃣ Conclusão

A Comunicação de Saída Definitiva é o primeiro passo essencial para quem vai morar fora e quer manter a vida fiscal em ordem.Ela evita bitributação, garante tratamento tributário correto e facilita sua relação com bancos e órgãos brasileiros.

Sair do Brasil é uma grande mudança — e cuidar da parte fiscal é o que garante tranquilidade jurídica e financeira nessa nova fase.